A Diretora-Presidente da COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS – COMDEP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE-RJ nº 240.406-4/23;

CONSIDERANDO a determinação de instauração de Tomada de Contas para apuração dos fatos relacionados às contratações emergenciais e demais ocorrências apontadas pela Corte de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, transparência, eficiência e prestação de contas na Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a instauração de Tomada de Contas destinada à apuração dos fatos e responsabilidades relacionados aos apontamentos constantes do Processo TCE-RJ nº 240.406-4/23, em atendimento à determinação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Designar os seguintes membros para comporem a Comissão de Tomada de Contas:

I – GERSON DA SILVA, matrícula nº 0178;

II – RAFAEL DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 340;

III – RICARDO GUEDES JUSTEN, matrícula nº 510.

Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos de apuração observando a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e demais normas pertinentes, apresentando relatório conclusivo à Presidência da COMDEP.

Art. 4º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 12 de junho de 2026.