RESOLUÇÃO N° 014/2026

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/ Petrópolis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 5.445 de 04 de dezembro de 1998, alterada por Lei Municipal n° 5.988, de 26 de junho de 2003, e considerando o Decreto nº 137, de 08 de agosto de 2013. Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS.

R E S O L V E

Art. 1º – APROVAR a Emenda Parlamentar nº202650490001, inseridas pela Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV do Ministério da Cidadania que tem por finalidade estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar unidade que oferte serviços socioassistenciais nacionalmente tipificada na Resolução CNAS nº 109/2009, conforme deliberação proferida em reunião realizada em 03/06/2026, constante na respectiva Ata n°467; com Parecer Favorável:

GRUPO AMIGOS DO AUTISTA DE PETRÓPOLIS

CNPJ: 06.029.782/0001-7

Programação: 330390620260017

Valor R$: 200.000,00

Classificação do Recurso: Custeio

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 08 de junho de 2026