Processo n° 12217/2026 – Trata-se de processo deflagrado a parir de requerimento formulado em nome do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PETRÓPOLIS (SETRANSPETRO), por meio do qual se suscita questionamento acerca de fonte de custeio para gratuidade em transporte público para pacientes portadores de fibromialgia, com base na Lei Municipal nº 9.236, de 17 de abril de 2026. (...) Em consulta ao portal de legislação deste Município, sob responsabilidade da Câmara Municipal de Petrópolis, não foi possível verificar o inteiro teor do diploma legal referido, de vez que a última lei ali disponibilizada é a de nº 9.233, de 31/03/2026.Tampouco foi possível encontrar a publicação da referida Lei Municipal nº 9.236/2026 após consulta ao site do Diário Oficial da Câmara de Vereadores.

Desta forma, requer a CONVOCAÇÃO do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PETRÓPOLIS (SETRANSPETRO) a fim de que providencie a juntada ao Processo da versão publicada da Lei Municipal nº 9.236/2026.

Petrópolis, 16 de junho de 2026.