Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 12704/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 277.950,22 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos) em favor da Secretaria de Obras.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 18 de junho de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 448 DE 18 DE JUNHO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Urbanização, Reforma, Manutenção do Sistema Viário e Espaços Públicos	19.01.15.451.1501.2060	3.3.90.30.00	1.705.00		277.950,22
Projetos de Engenharia e Arquitetura	19.01.15.451.1501.2058	3.3.90.39.00	1.705.00	88.766,13
Obras de Contenção e Estabilização de Encostas	19.02.15.451.1501.2056	3.3.90.39.00	1.705.00	189.184,09
				277.950,22	277.950,22