Processo SEI 020952/2026

Processo Administrativo nº 31191/2025

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011, pela Resolução CONEMA nº 92, de 24/06/2021, pela Lei Municipal nº 6.495, de 06 de dezembro de 2007 e, ainda, com base no Decreto Estadual n° 46.890 de 23 de dezembro de 2019, concede a presente Certidão Ambiental à:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ/CPF: 33.041.260/0823-81

Rua do Imperador, n° 496, Centro – Petrópolis/RJ

Atestando a INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, para a atividade de: “Reforma de loja, sem acréscimo de área, visando a acessibilidade”. Situada à: Rua do Imperador, n° 496, 512, 516 – Rua Nilo Peçanha, n° 39 e 41, Centro – Petrópolis/RJ

Coordenadas: UTM 23K 687764.47 mE – 7509660.98 mS

A presente Certidão limita-se à atividade descrita neste documento e se manterá válida enquanto se mantiver o disposto nas observações e em conformidade com a documentação acostada no Processo Administrativo n° 31191/2025.

Esta Certidão Ambiental diz respeito exclusivamente à atividade na forma requerida e de acordo com o descrito acima, não isentando o requerente dos licenciamentos em qualquer esfera, necessários à manutenção do empreendimento, na área em questão.

Petrópolis, 07 de maio de 2026.