O Secretário de Serviços, Segurança e Ordem Pública do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo SEI PMP.026849/2026, no Acórdão TCE/RJ nº 016177/2026-PLEN, proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 240.406-4/2023, no Ofício CGR nº 0447016/2026, na Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e na Instrução Normativa CGR nº 03/2017,

RESOLVE designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Tomadora de Contas Especial, destinada à apuração dos fatos relacionados ao Acórdão TCE/RJ nº 016177/2026-PLEN, no âmbito do Processo SEI PMP.026849/2026:

ALEXANDRE VICENTE REGO SILVA, matrícula nº 14649-8 - Relator

FÁBIO MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 14650-1

MARCELO LEITE, matrícula nº 24623-9.

A primeira reunião da Comissão será realizada após a publicação da presente Portaria, mediante convocação de seu Relator.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Serviços, Segurança e Ordem Pública, em 18 de junho de 2026.