Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para acompanhamento da intervenção parcial decretada pelo Decreto nº 426, de 20 de maio de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 426, de 20 de maio de 2026, que decretou intervenção parcial na concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros operado pela Transporte Urbano de Petrópolis – TURP;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e acompanhar os atos administrativos relacionados à intervenção;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de processo administrativo específico para tramitação, instrução e acompanhamento dos atos relativos à intervenção parcial decretada pelo Decreto nº 426, de 20 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 18 de junho de 2026.