O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve CONCEDER, de acordo com o disposto no Art. 150, Inciso VI, Alínea “b” da Constituição Federal, c/c o Art. 46, Inciso II, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Petrópolis, efetuada pelo Decreto nº 395, de 11/07/2002, e pela Lei Municipal nº 7.882/2019,

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, a partir de 25 de fevereiro do Exercício de 2025, ao imóvel situado na Rua Paulo Hervê, nº 1303, Bingen, Petrópolis/RJ, em nome da Igreja Ekklesia Chamados Para Fora, Inscrição Municipal nº 326114.

(Proc. SEI 55824/2025)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de junho de 2026.