O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, a RAPHAEL MARTINS DE LIMA, viúvo da ex-servidora Renata Ribeiro Miato – matrícula nº 219908, Agente de Apoio Administrativo - Nível: 2APA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$1.656,18 (mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04.

Art. 4º – O pensionista integra o Plano Financeiro nos termos da Lei nº 7.765/19 e, conforme art. 22, inciso X, alínea “e’’ da Lei nº 9.181/25, o benefício será por 20 anos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25/05/2026.

(Processo nº 692/2026)

Petrópolis, 16 de junho de 2026.