Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2026 e conforme Decreto nº 353, de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Planejamento e Orçamento, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 2863/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 56.454,92 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos) em favor da Secretaria de Planejamento e Orçamento.

I – R$ 49.703,96 (Quarenta e nove mil, setecentos e três reais e noventa e seis centavos) dos recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de superávit financeiro, à conta da Fonte de Recursos, na forma do Inciso I do §1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo;

II – R$ 6.750,96 (Seis mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos) dos recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de anulação parcial, à conta da Fonte de Recursos, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 22 de junho de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 451 DE 22 DE JUNHO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	13.01.04.121.0403.2024	3.3.20.93.00	2.700.99	49.703,96
		3.3.20.93.00	1.700.99	6.750,96
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	19.01.15.451.0403.2024	4.4.90.51.00	1.700.99		6.750,96
				56.454,92	6.750,96

ANEXO AO DECRETO Nº 451 DE 22 DE JUNHO DE 2026
DESCRIÇÃO DO SUPERÁVIT	VALOR EM R$
Superávit Financeiro de Exercício Anterior - Convênio 846248/2017 - Drenagem e Contenção na Rua Primeiro de Maio - Fonte de Recursos 2.700.99	49.703,96
	49.703,96