O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Art. 1º – Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, a partir de 12/03/2024, ao Servidor JOSÉ ANTÔNIO CAMPOS FILHO, matrícula nº 19882-0, Zelador do Q.P., por infringir o disposto no Art. 209, caput, c/c Inciso V, da Lei n° 6.946/2012, conforme apurações feitas no Processo Administrativo nº 50158/2022 e descrições contidas no Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito – Turma 03.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 22 de junho de 2026.