(ERRATA Portaria nº 11 de 18 de junho de 2026)

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Acórdão TCE/RJ nº 016177/2026-PLEN, proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 240.406-4/2023;

CONSIDERANDO a determinação de instauração de Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos e responsabilidades relacionados aos apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, transparência, eficiência e prestação de contas na Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial destinada à apuração dos fatos e responsabilidades relacionados aos apontamentos constantes do Processo TCE/RJ nº 240.406-4/2023, em atendimento à determinação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Tomadora de Contas Especial:

I – MARCELO LEITE, matrícula nº 24623-9 – Relator;

II – ALEXANDRE VICENTE REGO SILVA, matrícula nº 14649-8 – Membro;

III – FÁBIO MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 14650-1 – Membro.

Art. 3º A Comissão deverá conduzir os trabalhos de apuração, observando a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, a Instrução Normativa CGR nº 03/2017 e demais normas pertinentes, apresentando relatório conclusivo ao Secretário de Serviços, Segurança e Ordem Pública.

Art. 4º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º Esta Portaria retifica e substitui a Portaria nº 11, de 18 de junho de 2026, ficando ratificados os atos regularmente praticados desde a instauração administrativa determinada pelo Despacho SEI nº 465328, Processo nº PMP. 027952/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 22 de junho de 2026.