Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Planejamento e Orçamento face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no processo nº 14324/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 59.343,03 (Cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e três centavos) em favor da Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de junho de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 453 DE 24 DE JUNHO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	13.01.04.121.0403.2024	3.3.20.93.00	1.500.99	59.343,03
Otimizar os Processos de Gestão Fiscal	15.01.04.129.0406.1004	3.3.90.40.00	1.500.99		59.343,03
				59.343,03	59.343,03