Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Saúde, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 14026/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 33.200.000,00 (Trinta e três milhões e duzentos mil reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.600.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal Nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 25 de junho de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 454 DE 24 DE JUNHO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Administrar a Atenção Primária em Saúde	18.02.10.301.1001.2049	3.1.90.11.00 3.3.90.30.00 3.3.90.34.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00	1.600.99 1.600.99 1.600.99 1.600.99 1.600.99	1.500.000,00 1.500.000,00 2.400.000,00 200.000,00 2.600.000,00
Administrar a Atenção de Média e Alta Complexidade	18.02.10.302.1001.2050	3.3.90.30.00 3.3.90.34.00 3.3.90.39.00	1.600.99 1.600.99 1.600.99	5.000.000,00 1.400.000,00 18.600.000,00
				33.200.000,00	---------------------

ANEXO AO DECRETO Nº454 DE 25 DE JUNHO DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
Transferências de Recursos do SUS - Atenção Primária - PAB FIXO - Fonte de Recursos 1.600.99	1.7.1.3.50.01.01.01.00.00	8.200.000,00
Transferências de Recursos do Bloco Manutenção Ações/Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – Principal - Fonte de Recursos 1.600.99	1.7.1.3.50.02.01.00.00.00	25.000.000,00
		33.200.000,00