EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 35/2026, livro F-112, fls. 248/249. Termo de Compromisso Ambiental entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, através da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, e JOÃO CARLOS AMARAL MIRANDA. Objeto: Estabelecimento de medida compensatória a ser cumprida pelo COMPROMISSÁRIO, em decorrência de intervenção em imóvel. Como forma de compensação pelo impacto ambiental provocado pela realização das atividades descritas no Relatório de Vistoria, o COMPROMISSÁRIO se compromete a I- realizar o plantio de 35 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, até o prazo final do vencimento da respectiva Autorização Ambiental, em área a ser indicada pelo COMPROMISSÁRIO - ou, a critério deste, no próprio terreno, na forma da Resolução INEA nº 143/2017 e do Decreto Municipal nº 482/2007; e II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS a serem indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relativa à conversão do plantio de 35 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, nos mesmos custos de plantio, perfazendo o valor total de R$ 7.135,80. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.