O Secretário de Serviços, Segurança e Ordem Pública do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 34/2026, celebrado entre o Município de Petrópolis, por meio da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública – SSSOP, e a empresa PETROSECURITY SERVIÇOS LTDA, para disponibilização temporária, sem ônus ao Município, de solução de videomonitoramento durante a Bauernfest 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo SEI nº PMP.027062/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do referido Termo;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais do Termo de Cooperação Técnica nº 34/2026:

I – Tiago Gasparini Ramos, matrícula nº 19491-3, Guarda Municipal;

II - Bianca Leonel Cabral, matrícula nº 26385-0, Gerente de Ordem Pública.

Art. 2º Compete aos fiscais acompanhar a instalação, testes, operação, manutenção, desinstalação e retirada dos equipamentos, bem como verificar a conformidade da execução com o objeto pactuado e com as cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 34/2026.

Art. 3º Os fiscais deverão zelar especialmente pelo cumprimento das condições de gratuidade, escopo restrito ao videomonitoramento, proteção de dados, eliminação ou devolução dos registros ao final da cooperação e vedação ao uso de reconhecimento facial, tratamento biométrico, geração de templates faciais, comparação com bases de dados e formação de banco de dados próprio pela cooperante.

Art. 4º Eventuais intercorrências, falhas, descumprimentos ou necessidade de providências deverão ser registradas nos autos do Processo Administrativo SEI nº PMP.027062/2026 e comunicadas à autoridade competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante a vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 34/2026 e até a conclusão das providências de retirada dos equipamentos e encerramento das obrigações correlatas.

Petrópolis, 25 de junho de 2026.