Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD.

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 14161/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) em favor da Secretaria de Obras.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III do §1º, do artigo 43 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 25 de junho de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 455 DE 25 DE JUNHO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA				VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO		CANCELAMENTO
Reforma, Manutenção, Acessibilidade e Ampliação do Patrimônio Público	19.01.15.451.1501.2059	3.3.90.39.00	1.705.00			280.000,00
Urbanização, Reforma, Manutenção do Sistema Viário e Espaços Públicos	19.01.15.451.1501.2060	3.3.90.30.00	1.705.00	280.000,00
				280.000,00		280.000,00