A Secretária Municipal de Saúde, usando de suas atribuições legais, Resolve DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (art. 216 – art. 222 e seguintes da lei 6.946/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis) para apurar fatos narrados no OFÍCIO N° 0340855/2025 Processo SEI N° 056131/2025 - Da Superintendência de Atenção à Saúde - SMS. Fica composta a Comissão pela Turma 02. Fica a Comissão Permanente de Inquérito autorizada a ouvir quantas pessoas julgue necessário assim como praticar todos os atos necessários para elucidação do fato. (Processo nº 056131/2025)

Petrópolis, 24 de junho de 2026.