Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 135/2025.

O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/06/2026, o prazo do Decreto n° 135, de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre constituição do Grupo de Trabalho para análise, despacho e lançamento cadastral dos processos do IPTU.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Proc. SEI 029453/2026)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 26 de junho de 2026.