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Como funciona:
Nº 7428 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 456 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 135/2025. O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A Art. 1º – Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/06/2026, o prazo do Decreto n° 135, de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre constituição do Grupo de Trabalho para análise, despacho e lançamento cadastral dos processos do IPTU. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. SEI 029453/2026) Gabinete do Prefeito...
Nº 7428 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 457 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD. O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Assistência Social, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 14070/2026; D E C R E T A Art....
Nº 7428 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO N° 458 DE 30 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, especialmente o art. 34, inciso I, alíneas “f” e “n”, e o art. 78, incisos III, VII, XV e XVI, e: CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, responsabilidade...
Nº 7428 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO N° 459 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Fixa a retribuição mensal do interventor designado no âmbito da intervenção parcial decretada na concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros operado pela Transportes Urbanos de Petrópolis – TURP, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros possui natureza essencial e deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente,...
Nº 7428 | Decreto → ATOS DO PREFEITO
DECRETO N° 460 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Designa a comissão processante da intervenção parcial na concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros operado pela TRANSPORTES URBANO DE PETRÓPOLIS - TURP, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, II, "c", da Lei Orgânica Municipal; e CONSIDERANDO que o serviço público de transporte coletivo urbano possui caráter essencial, nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que...
Nº 7428 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.055 DE 26 DE JUNHO DE 2026
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve DISPENSAR MARIA CLARA DA ROCHA JARDIM LIMA, matrícula nº 2467, da Função Gratificada de Encarregado de Unidade Básica de Saúde (Posse), da Secretaria de Saúde, símbolo FG-4, a partir de 02/07/2026. (Proc. SEI 06950/2026) Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 26 de junho de 2026.
Nº 7428 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.056 DE 26 DE JUNHO DE 2026
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, nos termos da Lei nº 6.946/12, c/c as de nºs 7.510/2017 e 7.512/17, ADRIANA DOS SANTOS TAVARES, matrícula nº 8287, para exercer Função Gratificada de Encarregado de Unidade Básica de Saúde (Posse), da Secretaria de Saúde, símbolo FG-4, a partir de 02/07/2026. (Proc. SEI 06950/2026) Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 26 de junho de 2026.
Nº 7428 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.057 DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve SUBSTITUIR Rosângela Stumpf de Lima por PHILIPPE DE CASTRO LOURENÇO, como membro titular, representante do Gabinete do Prefeito, junto ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS. (Proc. SEI 029589/2026) Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 30 de junho de 2026.
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 140/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 09/2026, livro D-55, fl. 18. Processo Administrativo nº 32296/2022. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LAVRADO SOB O Nº 47/2023, LIVRO D-41, FLS. 148/152, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E REALPLANE -TERCEIRIZAÇÃO & ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo por mais 12 meses. Valor global: R$ 56.130,00. Programa de Trabalho nº 18.02.10.302.1001.2050.3390.39.99, Fonte 1.500.95, Nota de...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 230/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 17/2026, livro D-55, fls. 38/42. Processo Administrativo nº 13567/2025. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FX SOLUTIONS ONE LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para três microscópios e uma lupa. Prazo: 12 meses. Valor global: R$ 32.388,00. Programa de Trabalho nº...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 233/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 47/2026, livro F-110, fls. 212/213. Processo Administrativo nº 40572/2024. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Objeto: Pagamento de dívida existente entre as partes, referente à locação de equipamento analisador de provas de coagulação e fornecimento de insumos, para atender as necessidades do laboratório do HMNSE. Valor: R$ 431.900,00. Programa de Trabalho...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 234/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 48/2026, livro F-110, fls. 214/215. Processo Administrativo nº 23358/2025. Termo de Doação entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e GUARATINGUETÁ KENNEL CLUBE. Objeto: DOAÇÃO de um ônibus para reaproveitamento com fins de reforma para ser utilizado como uma Unidade Móvel de Cirurgias Veterinárias. Em contrapartida se compromete a realizar, de forma gratuita, 400 cirurgias de castração de cães e gatos, que serão realizadas...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 238/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 20/2026, livro B-58, fl. 92. Processo Administrativo nº 27298/2024. Termo aditivo ao Contrato de Execução de Obras, lavrado sob o termo nº 18/2025, livro B-57, fls. 31/42, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e YARIN CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Rerratificação do contrato original para readequação dos serviços e prazo originalmente contratados aos efetivamente necessários. Prazo: 24/09/2026. Valor: R$ 64.442,71. Programas de...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 441/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 44/2026, livro D-55, fls. 121/123. Processo Administrativo nº 27011/2025. Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a empresa COLAB TECNOLOGIA E SERVIÇOS INTERNET S.A. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tecnologia, com fornecimento de plataforma tecnológica integrada e serviços técnicos especializados, voltados à tramitação de processo eletrônico, gestão de atendimento,...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 526/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 36/2026, livro F-112, fls. 250/251. Processo Administrativo nº 28686/2025. TERMO DE AJUSTE E QUITAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E J.G. BAIÃO INFORMÁTICA – CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA ME. Objeto: Pagamento de dívida existente entre as partes, referente a prestação de serviços de manutenção do sistema da folha de pagamento. Valor: R$ 9.457,50. Programa de Trabalho nº 14.01.04.126.0405.2033.3390.92.99, Fonte 1.500.99 e nota de empenho nº 317/2026, da...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 527/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 50/2026, livro B-58, fls. 310. Processo Administrativo nº 55487/2023. Termo Aditivo ao Contrato de Execução de Obras, lavrado sob o termo nº 13/2024, Livro B-55, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e a empresa SW CONSTRUÇÕES E PROJETO LTDA. Objeto: Acréscimo do valor de R$ 49.211,37, equivalente a 5,20% do valor original, conforme planilha de rerratificação. Programa de Trabalho nº 19.01.15.451.0403.2024.4490.51.01, fonte 2.700.99 e nota de...
Nº 7428 | Boletim de Publicação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
BOLETIM DE PUBLICAÇÃO Nº 529/2026
EXTRATO DE TERMO Extrato do termo nº 05/2026, livro D-56 fl. 09. Processo Administrativo nº 12206/2024. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LAVRADO SOB O TERMO Nº 46/2025, livro D-51, fls. 118/122, ENTRE MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E MOBILE COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. Objeto: acréscimo do valor de R$ 16.320,00, equivalente a 7,48% do valor original do contrato. Programa de Trabalho nº 24.01.04.122.0405.2029.3390.39.14, fonte 1.501.99, nota de empenho nº 443/2026, do Instituto...
Nº 7428 | Despacho → SECRETARIA DE FAZENDA
FICA O CONTRIBUINTE NOTIFICADO QUANTO AO LANÇAMENTO DE IPTU DOS SEGUINTES PROCESSOS: Nº Processo Nome do Processo Inscrição Endereço 45558/2024 e 12736/2007 Luis Felipe de Barros Freire 347830 Estrada Neuza Goulart Brizola, 857-Itaipava-Petrópolis/RJ - CEP: 25750-037 15325/2025 e 25838/2021 Antonio Augusto Rabello Reis 349198 Rodovia BR 040-Pedro do Rio-Petrópolis/RJ - CEP: 25755-900 48164/2021 Paulo Marcos Vargas de Andrade 349197 Rua C, 19-Itaipava/Petrópolis/RJ - Cep: 25745-540 45307/2022...
Nº 7428 | Portaria → Secretaria de Saúde
CORRIGENDA - PORTARIA Nº 034 de 02/02/2019
I - Portaria nº 034 de 02/02/2019, publicada no DOM nº 5621 de 08/02/2019, por ter sido publicada com incorreção. Onde se lê: “...RESOLVE mandar contar nos termos do Art. 72, da Lei nº 6.946/12, para fins de adicional por tempo de serviço, exceto para aposentadoria, 1595 (hum mil quinhentos e noventa e cinco) dias de serviços prestados à Fundação Saúde (Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), no período de 01/04/2013 a 13/08/2017, para o (a) servidor (a) PRISCILA ROSÁRIO DA SILVA...
Nº 7428 | Despacho → SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES
SETOR DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
PROCESSOS INDEFERIDOS: 19282/2025; 19383/1997; 00063/2026; 01350/2025; 02709/2025; 19282/2025; 19383/1997; 07117/2025; 04085/2014; 24203/2017; 27466/2025. PROCESSOS DEFERIDOS: 24527/2025; 24530/2025; 24529/2025; 12358/2025; 22532/2025; 17082/2025; 22090/2025; 25020/2005; 14739/2025; 03923/2019; 18931/2017; 25567/2025; 25633/2025; 24561/2025; 26434/2025; 27008/2025; 27010/2025; 40215/2022; 06293/2024; 22712/2025; 22713/2025; 48483/2021; 53131/2021; 27758/2025; 27431/2025; 11906/2025;...
Nº 7428 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR E SUAS LEIS COMPLEMENTARES – CRPD
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA O Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e Suas Leis Complementares – CRPD, através de seu Coordenador, CONVOCA todos os seus membros titulares para Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de julho do corrente ano, segunda-feira, às 14h, no Centro Administrativo da Prefeitura – Frei Antônio Moser, localizado na Rua Teresa, nº 1.515, Alto da Serra, Petrópolis-RJ, telefone (24) 2246-8508, para continuidade dos trabalhos....
Nº 7428 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – CMI
EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Inovação - CMI, vem por meio deste convocar para reunião ordinária que será realizada no dia 07 de julho de 2026 às 16h de forma presencial na Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis (ACEP), localizada à Rua Irmãos D'Angelo, nº 48, 7º andar - Centro, com a seguinte pauta: 1) Aprovação da ATA (5 min); 2) Apresentação do projeto “Petrópolis Inteligente 2026: Inovação e Governança para um Governo Digital” (1h15min); 3) Comunicações e Assuntos...
Nº 7428 | Ata → CPTRANS
Às 09:00 horas do dia 03/06/2026, reuniram-se na sede da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, situada na R. Alberto Torres nº 115 - Centro - Petrópolis - RJ, os membros integrantes da 1ª Junta de Análise de Defesa de Autuação, nomeados pela Portaria nº081 de 02 de dezembro de 2025 tendo como Presidente Érica Marques Braga e membros Aguinaldo Augusto de Mello Junior, Alberto dos Santos Babo Junior, José Augusto dos Santos Leal e Luiz Fernando Vidal Velloso para decisão...