O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Aposentar Compulsoriamente, nos termos do art. 11, inciso II c/c art. 35 da Lei Complementar nº 9.181/25 CLAUDIO HERNANES MORGADO – matrícula nº 4624, Médico – Nível: S03S do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 5.772,31 (cinco mil e setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos);

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04;

Art. 4º - O servidor integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação produzindo efeitos a partir de 27/01/2026.

(Processo nº 232/2026)

(Reproduzida por ter saído com incorreção no Diário Oficial nº 7379, de 14/04/2026)

Petrópolis, 10 de abril de 2026.