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Como funciona:
Nº 7431 | Lei → ATOS DO PREFEITO
LEI N°9.306 DE 02 DE JULHO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI N°9.306 DE 02 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituída a execução do Hino Nacional Brasileiro pelo menos uma vez por semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino de Petrópolis. Art. 2º - A execução do Hino Nacional nas escolas públicas da rede municipal de ensino...
Nº 7431 | Lei → ATOS DO PREFEITO
LEI N°9.307 DE 02 DE JULHO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI N°9.307 DE 02 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE MUTIRÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Permanente de Mutirões de Saúde, com a finalidade de reduzir filas de espera e ampliar o acesso da população a consultas, exames e procedimentos na rede pública de saúde e conveniada. Art. 2º - O Programa consistirá na realização periódica...
Nº 7431 | Lei → ATOS DO PREFEITO
LEI N°9.308 DE 02 DE JULHO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEI N°9.308 DE 02 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE SEMENTES NATIVAS PARA PRESERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE LOCAL, REFLORESTAMENTO, AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E DISTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Art. 1°- Fica instituído o Banco de Sementes Nativas, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, ou órgão equivalente, com sede em sua estrutura, e disponível para escolas, órgãos ambientais e a sociedade...
Nº 7431 | Portaria → ATOS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2.060 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve EXONERAR BÁRBARA DE BAPTISTA SANTÓRIO, do Cargo de Direção e Assessoramento Superior, de Diretor Técnico do Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp, da Secretaria de Saúde, símbolo DAS-2, a partir de 01/06/2026. (Proc. SEI 024808/2026) Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 02 de julho de 2026.
Nº 7431 | TERMO DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO → SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – TURMA 03
EDITAL DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO Com base no artigo 242 § 1ª da Lei nº 6.946/12, fica citada e indiciada a servidora ELIANA VIEIRA ALVES, mat. nº 228079, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste, DEFESA relativa aos fatos apontados no Processo Administrativo nº 3391/2026, por transgressão dos artigos 192, III ,X e artigo 215, podendo ser incursa com a pena disciplinar prevista no artigo nº 209, II; todos da Lei nº 6.946/2012 – Regime Jurídico dos Servidores...
Nº 7431 | TERMO DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO → SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO
Com base no artigo 242 § 1ª da Lei nº 6.946/12, fica citada e indiciada a servidora BEATRIZ TAVEIRA RAMOS, mat. nº 176192, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste, DEFESA relativa aos fatos apontados no Processo Administrativo nº 3381/2026, por transgressão dos artigos 192, III ,X e artigo 215, podendo ser incursa com a pena disciplinar prevista no artigo nº 209, II; todos da Lei nº 6.946/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis....
Nº 7431 | Aviso de Licitação → DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 19/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PREVENTIVA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA LOCALIDADE DA RUA ELISA MUSSEL PEIXOTO – CAXAMBU – PETRÓPOLIS/RJ – TERMO DE COMPROMISSO N° 966272/2024 – MINISTÉRIO DAS CIDADES. Valor estimado: R$ 2.989.505,77. DATA/HORA: 24/08/2026 - 10:00h (Encerramento do Recebimento das Propostas) e 12:00h (Início do Recebimento dos Lances). Edital completo e maiores informações a partir de 03/07/2026 no “site”: www.bllcompras.com.br. Petrópolis, 24 de junho...
Nº 7431 | Despacho → SECRETARIA DE FAZENDA
DESPACHOS FINAIS - EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2026
PROCESSOS DEFERIDOS 5902/2017; 22367/2017; 23908/2017; 49551/2017; 2710/2017; 31252/2017; 18163/2017; 49459/2017; 14260/2017; 34955/2017; 17540/2017; 48775/2017; 11678/2017; 36652/2017; 16606/2017; 47151/2017; 3447/2017; 40801/2017; 56085/2017; 46165/2017; 3214/2017; 42110/2017; 55931/2017; 27976/2024; 2747/2017; 26917/2017; 55756/2017; 5132/2018; 2441/2017; 26914/2017; 54710/2017; 2354/2025; 4173/2017; 25017/2017; 53583/2017; 2361/2025; 10619/2017; 20173/2017; 52685/2017; 14316/2022;...
Nº 7431 | Despacho → SECRETARIA DE OBRAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO Nº 022 EM 03 DE JULHO DE 2026
PROCESSO Nº 9505/2026. REQUERENTE – GUSTAVO ROCHA LAMBERT. Compareça o requerente a esta Secretaria no Departamento Administrativo e Financeiro para cumprir exigências e/ou ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o prazo o processo será arquivado conforme disposto no artigo 43 do Decreto 716/96.
Nº 7431 | Nomeação de Fiscal → SECRETARIA DE OBRAS
NOMEAÇÃO DE FISCAL - CONTRATO Nº 29832/2026
FICA DESIGNADO O ENGENHEIRO DIEGO CARIUS MACHADO, PARA FISCALIZAÇÃO E JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ESQUERDO, COMO GESTOR DO CONTRATO Nº 29832/2026.
Nº 7431 | Nomeação de Fiscal → SECRETARIA DE OBRAS
NOMEAÇÃO DE FISCAL - CONTRATO N° 4107/2026
FICA DESIGNADA A ENGENHEIRA YASMIN AZEVEDO LARANJA PARA FISCALIZAÇÃO E JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ESQUERDO COMO GESTOR DO CONTRATO N° 4107/2026.
Nº 7431 | Nomeação de Fiscal → SECRETARIA DE OBRAS
NOMEAÇÃO DE FISCAL - CONTRATO N° 19174/2024
FICA DESIGNADO A ENGENHEIRA GISELE LÚCIA DE CASTRO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 19174/2024, A PARTIR DE 01/07/2026.
Nº 7431 | Nomeação de Fiscal → SECRETARIA DE OBRAS
NOMEAÇÃO DE FISCAL - Contrato nº 21956/2024
Fica designado o Engenheiro Diego Carius Machado, para Fiscalização do Contrato nº 21956/2024.
Nº 7431 | Boletim → SECRETARIA DE OBRAS
ORDEM DE PARALISAÇÃO
Comunicamos à L C DIAS DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA LTDA, que, a partir de 14/05/2026, estamos paralisando os serviços contratados através do processo n.°46262/2024, relativos à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO EM MURO DE GABIÃO NA RUA CAROLINA BLAT – DUARTE DA SILVEIRA - PETROPÓLIS/RJ.l
Nº 7431 | Boletim → SECRETARIA DE OBRAS
ORDEM DE INÍCIO
Comunicamos a empresa L C DIAS DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E ARQUITETURA LTDA. que, a partir de 23/06/2026, autorizamos o início dos serviços contratados através do processo n° 23446/2025, compreendendo a OBRA DE RECOMPOSIÇÃO DAS MARGENS DO RIO QUITANDINHA - PETRÓPOLIS/RJ – CONTRATO DE REPASSE N° 931891/2022 – MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Nº 7431 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 015/2026 O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS/Petrópolis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 5.445 de 04 de dezembro de 1998, alterada por Lei Municipal n° 5.988, de 26 de junho de 2003, e considerando o Decreto nº 137, de 08 de agosto de 2013. - O Art. 2°, INCISO XVIII, do Regimento Interno do CMAS, de 08 de agosto de 2013. - CONSIDERANDO, a apresentação do parecer e aprovação em plenária reunida ordinariamente no dia 01 de...
Nº 7431 | Conselhos Municipais → SECRETARIA DE GOVERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 016/2026 O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS/Petrópolis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 5.445 de 04 de dezembro de 1998, alterada por Lei Municipal n° 5.988, de 26 de junho de 2003, e considerando o Decreto nº 137, de 08 de agosto de 2013. - CONSIDERANDO, a aprovação em plenária reunida ordinariamente, no dia 01/07/2026, constante na Ata nº 468. RESOLVE: Art. 1°- APROVAR a “Prestação de Contas Anual de Gestão Deliberação...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 138 DE 10 DE ABRIL DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar Compulsoriamente, nos termos do art. 11, inciso II c/c art. 35 da Lei Complementar nº 9.181/25 CLAUDIO HERNANES MORGADO – matrícula nº 4624, Médico – Nível: S03S do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis; Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 5.772,31...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 207 DE 24 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por Invalidez, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 145, §1.º e 3.º da Lei nº 6.946/12 CÁTIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO - matrícula nº 227110, Auxiliar de Serviços Gerais – Nível:...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 208 DE 24 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por Invalidez, nos termos do art.11, inciso I c/c §5.º, incido II do art. 34 e art. 40, parágrafo único da Lei Complementar nº 9.181/25 MÔNICA BITTAR - matrícula nº 6924, Auxiliar de Serviços Internos e Externos – Nível: O01P do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 209 DE 24 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, a FRANCISCO LIMA TESSINARI, viúvo da ex-servidora Regina Célia Alves Tessinari – matrícula Inpas nº 849-00, aposentada pela Portaria nº 346/97, no cargo de Professora -...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 210 DE 26 DE JUNHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, as beneficiárias do ex-servidor Gilberto Lopes da Conceição – matrícula nº 119105, Guarda Municipal - Nível: 5SA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 211 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, a PAULO TARCISIO HUBER, viúvo da ex-servidora Maria Tereza Senra Huber – matrícula Inpas nº 849-00, aposentada pela Portaria nº 3106/96, no cargo de Professora - Nível:...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 212 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere as Leis nºs. 7.353/15 e 9.181/25; RESOLVE: Art. 1º - Redistribuir a pensão concedida através da Portaria nº 178/2026, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, as dependentes do ex-servidor Cláudio Antônio dos Santos Alves – matrícula nº 4733, Auxiliar de...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 213 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/2015; RESOLVE mandar contar nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição de FERNANDO DE SOUZA MENDONÇA – matrícula nº 100447, Arquiteto do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, emitida em...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 214 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.181/25, FERNANDO DE SOUZA MENDONÇA - matrícula nº 100447, Arquiteto – Nível: 7SS do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis. Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$9.534,70 (nove mil e...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 215 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art.31 da Lei nº 9.181/25 c/c art. 33 da Lei nº 9.181/25 MARISTELA DE AZEVEDO COSTA DA SILVA - matrícula nº 197688, Professora – Nível: P5C do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis; Art. 2º - Fixar a remuneração...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 216 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/2015; RESOLVE mandar contar nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição de LENICE DOS SANTOS CRUZ – matrícula nº 5506, Auxiliar de Enfermagem do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, emitida em...
Nº 7431 | Portaria → INPAS
PORTARIA Nº 217 DE 02 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15; RESOLVE: Art. 1º - Aposentar por tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c Súmula Vinculante 33/STF LENICE DOS SANTOS CRUZ - matrícula nº 5506, Auxiliar de Enfermagem – Nível: S01S do Quadro...