O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 da Lei nº 9.181/25, as beneficiárias do ex-servidor Gilberto Lopes da Conceição – matrícula nº 119105, Guarda Municipal - Nível: 5SA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, conforme discriminado abaixo:

- CRISTIANE CRISTINA DA SILVA VICENTE – viúva............................................................................................................50%

- WANESSA CRISTINA DA CONCEIÇÃO – filha..................................................................................................................50%

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$4.961,44 (quatro mil e novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04.

Art. 4º - As pensionistas integram o Plano Financeiro nos termos da Lei nº 7.765/19.

Art. 5º - A vigência do benefício será nos termos do art. 22, inciso I e inciso X, alínea “e” da Lei nº 9.181/25.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13/06/2026.

(Processo nº 787/2026)

Petrópolis, 26 de junho de 2026.