Institui o Grupo de Trabalho de Transformação Digital do Município de Petrópolis e a Rede Petrópolis Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito do Município de Petrópolis, a modernização administrativa, a transformação digital, a simplificação do acesso aos serviços públicos, a integração de sistemas, a interoperabilidade e a melhoria da eficiência da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação institucional entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, para planejamento, acompanhamento e implementação gradual de ações de Governo Digital;

CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo legal, à segurança da informação e à adequada governança dos sistemas e informações públicas municipais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de instituir instância técnica destinada a subsidiar a regulamentação, a padronização e a implementação de medidas voltadas à governança digital municipal, sem aumento de despesa,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, sem aumento de despesa, o Grupo de Trabalho de Transformação Digital do Município de Petrópolis, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com coordenação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá natureza técnica, consultiva, propositiva e de articulação institucional, com a finalidade de subsidiar, propor, acompanhar e apoiar a implementação de ações voltadas à governança digital, à transformação digital e à modernização administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e unidades administrativas:

I — Gabinete do Prefeito;

II — Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

III — Controladoria-Geral do Município;

IV — Coordenadoria de Comunicação Social;

V — Departamento de Tecnologia da Informação vinculado à Secretaria de Administração.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do Grupo de Trabalho serão designados por Portaria do Prefeito.

§ 2º A coordenação técnica dos trabalhos caberá ao representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo da vinculação institucional do Grupo de Trabalho ao Gabinete do Prefeito.

§ 3º Poderão ser convidados a participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito à remuneração e sem prejuízo das competências próprias dos órgãos municipais, representantes de outros órgãos e entidades públicas, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas, quando a matéria em análise recomendar apoio técnico especializado.

§ 4º A participação de convidados externos observará, quando cabível, as normas relativas à proteção de dados pessoais, sigilo legal, segurança da informação, integridade administrativa e prevenção de conflito de interesses.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho de Transformação Digital:

I — propor diretrizes, fluxos e medidas administrativas para implementação de ações de Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal;

II — subsidiar a elaboração de planos, programas, projetos e instrumentos de planejamento relacionados à transformação digital municipal;

III — acompanhar as iniciativas de transformação digital dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo;

IV — propor padrões técnicos e operacionais mínimos a serem observados pelos órgãos e entidades municipais, respeitadas as competências próprias de cada unidade administrativa;

V — estimular a integração entre órgãos e entidades municipais para simplificação de procedimentos, melhoria dos serviços públicos e ampliação do uso de soluções digitais;

VI — identificar necessidades de capacitação, adequação tecnológica, revisão de fluxos internos e melhoria da comunicação institucional relacionada aos serviços digitais;

VII — propor medidas destinadas à melhoria da transparência, da eficiência administrativa, da interoperabilidade de sistemas e da experiência do usuário dos serviços públicos municipais;

VIII — elaborar relatórios, diagnósticos e recomendações para subsidiar decisões administrativas do Poder Executivo Municipal.

§ 1º As propostas do Grupo de Trabalho terão caráter técnico e propositivo, não substituindo as competências legais, regulamentares ou regimentais dos órgãos e entidades responsáveis pela execução administrativa, orçamentária, tecnológica, jurídica ou finalística das medidas sugeridas.

§ 2º A celebração de parcerias, acordos, convênios, contratações, termos de cooperação ou instrumentos congêneres relacionados à transformação digital dependerá de procedimento administrativo próprio, observadas as normas legais aplicáveis.

§ 3º A elaboração de minutas de atos normativos, instrumentos administrativos ou manifestações que envolvam matéria jurídica deverá observar a competência da Procuradoria-Geral do Município, quando exigida a análise jurídica nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Fica instituída a Rede Petrópolis Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Rede Petrópolis Digital terá por finalidade promover a articulação entre os órgãos e entidades municipais para apoio à execução das estratégias de Governo Digital, transformação digital, modernização administrativa e melhoria dos serviços públicos digitais.

Art. 5º A coordenação da Rede Petrópolis Digital caberá ao Grupo de Trabalho de Transformação Digital do Município de Petrópolis.

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo deverão indicar, quando solicitados, no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) representantes para integrar a Rede Petrópolis Digital.

§ 1º Caso o órgão ou entidade possua, em seu quadro funcional, servidor responsável por Tecnologia da Informação e Comunicação, este deverá ser preferencialmente indicado.

§ 2º Dentre os representantes indicados, deverá ser designado 1 (um) servidor para atuar como ponto focal junto à Rede Petrópolis Digital.

§ 3º Compete ao ponto focal promover a interlocução entre o respectivo órgão ou entidade e a Rede Petrópolis Digital, bem como acompanhar, internamente, as demandas, levantamentos e providências relacionados às ações de transformação digital.

Art. 7º Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar com o Grupo de Trabalho e com a Rede Petrópolis Digital, fornecendo informações técnicas e administrativas necessárias ao diagnóstico, planejamento e acompanhamento das ações de Governo Digital, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo legal e segurança da informação.

Art. 8º As funções desempenhadas pelos membros do Grupo de Trabalho de Transformação Digital e da Rede Petrópolis Digital não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 07 de julho de 2026.