O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Reformular a Portaria nº 200/2023 que aposentou por tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 4º, §9.º da Emenda Constitucional nº 103/19 JUSSARA GAZONI FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 171166, Educadora de Educação Infantil – Nível: AEI4B do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$2.666,24 (dois mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04.

Art.4.º – A servidora integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2023.

(Processo nº 0197/2026)

Petrópolis, 07 de julho de 2026.