PORTARIA Nº 555 de 16/01/2026

PROCESSO Nº 3366/2026

TERMO DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO

Com base no artigo 242 da Lei Municipal nº 6946/2012, fica citado e indiciado a servidora Ana Cristina de Sousa Benvenutti, matrícula nº 23.180-0, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, DEFESA relativa aos fatos apontados no Processo Administrativo nº 3366/2026, por transgressão do artigo art. 215, da Lei Municipal nº 6.946 de 04/04/2012, podendo ser incursa com a pena disciplinar de “DEMISSÃO” de acordo com o art. 209, II, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Tal defesa deverá ser dirigida à Presidente da Subcomissão Permanente de Inquérito, Turma nº 02 e apresentada à Secretária da referida Turma, no horário de 12h às 17h, na Rua Teresa, nº 1515, sobreloja, Alto da Serra (Centro Administrativo da Prefeitura) - DELCA, sendo-lhe facultado o direito de constituir Defensor e fazer vista do processo no local acima citado.

Petrópolis, 07 de julho de 2026.