O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0031469-74.2016.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Reformular a Portaria nº 420/25 que aposentou por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/19, JORGE MARCOS PAES CARDOSO MAURÍCIO - matrícula nº 72141, Técnico Administrativo – Nível:4ASA do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 7.467,73 (sete mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos).

Art. 3º - O servidor integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2025.

(Processo nº 433/2026)

Petrópolis, 14 de abril de 2026.