Extrato do termo nº 13/2026, Livro E-132, fls.27/28. Processo Administrativo nº 12229/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e CLAUDIA RODRIGUES XAVIER, PAULO CESAR ZONER, LUCIA ZONER ROCHA, LAURITA ZONNER BAPTISTA, DENISE DE MATTOS RODRIGUES GAZINEU, RONALDO DE MACEDO CAMPOS, MARCELO DE MACEDO CAMPOS, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES XAVIER, CARLOS ROBERTO RODRIGUES XAVIER, MARIA CHRISTINA RODRIGUES XAVIER DE SOUZA PEREIRA, ANDREA RODRIGUES XAVIER, na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. CLAUDIA RODRIGUES XAVIER. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 33539, localizada na quadra nº 09, fila 02, ordem 03, do Cemitério Municipal de Petrópolis, ciente os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.