Extrato do termo nº 15/2026, Livro E-132, fls. 31/32. Processo Administrativo nº 13946/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e ROBERIO MACHADO DA COSTA, RENATA MACHADO DA COSTA, na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pelo Sr. ROBERIO MACHADO DA COSTA. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 74011, localizada na quadra nº 18 esquerdo, fila 07, ordem 04, do Cemitério Municipal de Petrópolis, sem prejuízo daquela objeto do Termo nº 29/2012, às folhas 57-58, do Livro E-98 de registro desta Administração, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.