A Secretária Municipal de Saúde, usando de suas atribuições legais, RESOLVE determinar a instauração de Sindicância (art. 224 da lei 6.946/2012– Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis), designando a servidora RAFAELA BORGES FERREIRA LIMA, para atuar como Sindicante, visando à apuração dos fatos narrados no OFÍCIO 0387329/2026 da Superintendente de atenção à Saúde, ficando a Sindicante autorizado a ouvir quantas pessoas julgar necessário, assim como praticar todos os atos necessários para elucidação do fato, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Relatório Final, a partir da data de publicação deste expediente. (Processo nº 010271/2026 SEI).

Petrópolis, 14 de abril de 2026.