O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, resolve CONCEDER, de acordo com o disposto no Art. 47, XIX e XX, da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Petrópolis, efetuada pelo Decreto nº 395, de 11/07/2002, e pela Lei Municipal nº 7.882/2019, ISENÇÃO DO IPTU e da TAXA DE COLETA DE LIXO, para os Exercícios de: 01/09/2021 a 28/02/2025 e de 17/03/2025 a 17/03/2026, ao imóvel locado ao Fundo Municipal de Saúde, localizado situado na Rua Dom Pedro I, n° 340, em nome de Rodolfo Chauffaille, Inscrição Municipal n° 04462.

(Proc. SEI 044935/2025)

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de abril de 2026.