Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis reuniu-se esta turma e a vista dos fatos apontados no processo nº 12847/25, RESOLVE citar e indiciar o Sr, RAMON DE ABREU E SILVA, matricula 21238-5 e 25701-0, como estando incurso no artigo 192, I, III e IX, artigo 203, III c/c artigo 206 da lei 6.946/12, devendo o referido servidor apresentar defesa e requerer provas no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação no Diário Oficial do Município, conforme artigo 242, parágrafo 1º da lei 6.946/12, sendo-lhe facultado ou ao seu defensor vista ao processo durante todo esse período, que poderá ser feita na Secretaria desta turma, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Petrópolis, Rua Teresa, 1515, Alto da Serra – Petrópolis/RJ.