Dispensa de Licitação Fulcro art. 29-II Lei 13.303/2016

Processo Administrativo nº 30890/2025 – Contratação da Empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI – CNPJ 03.848.688.0030-97. Objeto: Execução de serviços de coletas, transporte, análise laboratorial de amostras de efluentes de esgoto e interpretação técnica dos resultados, com objetivo de subsidiar o monitoramento ambiental das unidades operacionais fiscalizadas pela COMDEP. Prazo: 01/04/2026 a 30/09/2026. Valor R$ 56.752,20 (cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). Aos dez dias de março de dois mil e vinte e seis.