Dispensa de Licitação Fulcro art. 29-II Lei 13.303/2016

Processo Administrativo nº 31119/2026 – Contratação da Empresa JGP CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 27.711.158/0001-26. Objeto: Execução de obras emergenciais de reforma na Unidade Básica de Saúde (UBS) Carangola, situada na Estrada Vicenzo Rivetti, em decorrência de danos causados por intempéries climáticas. Prazo: 60 dias, a partir de 02/02/2026. Valor R$ 129.175,45 (cento e vinte e nove mil cento e setenta e cinco reais e quarenta e cinco reais). Aos trinta dias de janeiro de dois mil e vinte e seis.