Torna público o Ato Justificativo de Conveniência da Outorga de Concessão Onerosa para Exploração do Serviço Público Especial de Transporte Turístico Individual por “Vitórias Elétricas” no Município de Petrópolis, e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTrans, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, especialmente aquelas conferidas pelas Leis Municipais nº 4.790/1990, nº 5.331/1997, nº 5.398/1998, nº 5.670/2000, nº 5.971/2003 e nº 6.090/2004;

CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive aqueles relacionados à mobilidade urbana, ao transporte municipal e ao ordenamento do uso das vias públicas;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.090/2004 disciplina o sistema municipal de transporte e os serviços especiais de transporte, admitindo sua organização, regulação e delegação na forma da legislação aplicável;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 379, de 26 de março de 2026, qualificou o serviço de transporte turístico por “Vitórias Elétricas” como serviço público especial de interesse local, integrante do sistema municipal de transportes, atribuindo à CPTrans competência para sua estruturação, licitação, gestão, regulação e fiscalização;

CONSIDERANDO que o referido Decreto autorizou a delegação da exploração do serviço a particulares, mediante outorga de concessão onerosa, precedida de regular procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 1.029/2019 formalizou a criação do serviço e estabeleceu diretrizes para sua implantação, conferindo à CPTrans competência para regulamentar, autorizar e fiscalizar a operação;

CONSIDERANDO que a Portaria CPTrans nº 34, de 17 de junho de 2021, definiu o modelo veicular autorizado para o serviço turístico individual e os requisitos técnicos e operacionais aplicáveis aos veículos, condutores e prestadores;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar acostado ao Processo Administrativo nº 686/2025, que concluiu pela conveniência da outorga de concessão onerosa para exploração do serviço de transporte turístico individual por meio de veículos leves, estilizados e de propulsão elétrica, denominados “Vitórias Elétricas”, mediante modelo de operação privada, com regulação, controle e fiscalização contínuos pela CPTrans;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, que exige a publicação prévia de ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, com a caracterização de seu objeto, área e prazo;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, transparência, motivação administrativa e adequada instrução ao procedimento licitatório a ser instaurado;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dá publicidade ao Ato Justificativo de Conveniência da Outorga de Concessão Onerosa para Exploração do Serviço Público Especial de Transporte Turístico Individual por meio de veículos específicos denominados “Vitórias Elétricas”, no Município de Petrópolis, constante do Anexo Único.

Art. 2º O Ato Justificativo referido no art. 1º contém a caracterização do objeto, da área de prestação do serviço e do prazo da concessão, para fins de publicidade, motivação administrativa e adequada instrução do procedimento licitatório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Petrópolis, 16 de abril de 2026.