Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Interesse Social, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 9264/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 169.251,36 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) em favor da Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Interesse Social.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 30 de abril de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 411 DE 30 DE ABRIL DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Implementar Programa de Regularização Fundiária	30.01.16.482.1601.2074	3.3.90.39.00 4.4.90.39.00	1.500.99 1.500.99	169.251,36	100.000,00
Formar Parcerias para Produção de Unidades Habitacionais	30.01.16.482.1601.2075	3.3.90.39.00	1.500.99		69.251,36
				169.251,36	169.251,36