Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353, de 16 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Educação, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 3772/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 299.963,65 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em favor do Fundo Municipal de Educação.

Parágrafo Único – Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de superavit financeiro, à conta da Fonte de Recursos 2.540.70 – Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, na forma do Inciso I, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo;

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187 de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 30 de abril de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 412 DE 30 DE ABRIL DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Atender a Rede de Ensino Fundamental	16.02.12.361.1201.2037	3.1.90.11.00	2.540.70	299.963,65
				299.963,65	---------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 412 DE 30 DE ABRIL DE 2026
DESCRIÇÃO DO SUPERÁVIT	VALOR EM R$
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício - Fonte de Recursos 2.540.70	299.963,65
	299.963,65