O Secretário de Administração e de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, R E S O L V E determinar a instauração de Inquérito Administrativo (Art. 222 e seguintes da Lei nº 6.946/12), a ser processado pela Subcomissão – Turma nº 05 da CPIA, destinado a apurar os fatos narrados no processo nº 049154/2025, cuja previsão encontra-se na Lei anteriormente citada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis.

(Proc. SEI nº 049154/2025)

Gabinete da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos, em 27 de abril de 2026.