Processo Administrativo nº 27290/2025

Intimação por EDITAL para ciência de sucessão de concessão de uso de sepultura, nos termos que seguem:

Fica CONVOCADO o Sr. JOSÉ CARLOS GALLUCCI e Sra. ELZA MIATO FONSECA, atuais titulares remanescentes da concessão de uso da Sepultura Perpétua nº 68.894, localizada no Cemitério Municipal de Petrópolis, constante no Termo nº 25/2007, Livro E-70, fls. 49/50, para que compareça ou se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, acerca da sucessão da titularidade da referida concessão de uso, conforme apurado nos autos administrativos em epígrafe.

O não comparecimento ou a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na continuidade do procedimento administrativo, podendo a Administração proceder ao registro da sucessão da concessão de uso com base na documentação constante dos autos, conforme orientação jurídica exarada pela Procuradoria-Geral do Município.

Petrópolis, 29 de abril de 2026.