PROCESSO Nº 22109/2025

TERMO DE CITAÇÃO E INDICIAMENTO

Com base no artigo 242 da Lei 6946/2012, fica citado e indiciado o servidor Denner Campos de Faria, matrícula nº 22.939-3, a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, DEFESA relativa aos fatos apontados no Processo Administrativo nº 22109/2025, por transgressão do artigo art. 194, § 1º, a, da Lei Municipal nº 6.946 de 04/04/2012, podendo ser incurso com a pena disciplinar de “DEMISSÃO” de acordo com o art. 209, XII, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis. Tal defesa deverá ser dirigida à Presidente da Subcomissão Permanente de Inquérito, Turma nº 02, e apresentada à Secretária da referida Turma, no horário de 12h às 17h, na Rua Teresa, nº 1515, sobreloja, Alto da Serra (Centro Administrativo da Prefeitura) - DELCA, sendo-lhe facultado o direito de constituir Defensor e fazer vista do processo no local acima citado.

Petrópolis, 30 de abril de 2026.

ANA CRISTINA PASSOS CABRAL

Presidente