EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 17/2026, Livro E-132, fls.35/36. Processo Administrativo nº 22510/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o Município de Petrópolis e HELENA BARROS VOGAS, MARINA VOGAS MACIEL e CECILIA BARROS VOGAS NUNES CARDOSO, na qualidade de concessionárias, neste ato representadas para legalizar a presente concessão de uso pelo Sr. THIAGO VOGAS MACIEL, nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem as concessionárias o direito a Sepultura Perpétua nº 23.550, localizada na quadra nº 08 direito, fila 01, ordem 07, do Cemitério Municipal de Petrópolis, ciente as CONCESSIONÁRIAS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.