EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 18/2026, Livro E-132, fls.37/38. Processo Administrativo nº 5548/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Itaipava, 3º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e LEILA MARIA DA SILVA SEABRA, RAQUEL APARECIDA BORBA FERREIRA, LUZIMAR APARECIDA DA SILVA BORBA PAIM DE CARVALHO, CLEUZA BORBA RAPOSO PEREIRA e MARCELO ALBINO DA SILVA SEABRA na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. LEILA MARIA DA SILVA SEABRA. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 40.177, localizada na quadra nº 07, fila 06, ordem 04, do Cemitério Municipal de Itaipava, sem prejuízo da titularidade formalizada por meio do Termo nº 35/2003, lavrado às fls. 69-70 do Livro E-49 de registros desta Administração, permanecendo no rol de CONCESSIONÁRIOS MARFIZA DA SILVA BORBA e ODETTE BORBA DE ALMEIDA, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.