EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 19/2026, Livro E-132, fls.39/40. Processo Administrativo nº 20291/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e VILMA DE ALMEIDA MACEDO GOUVÊA, VANIA MARIA MACEDO, CORACI BARBOSA MACEDO, LILIANE BARBOSA MACEDO, CÍNTIA BARBOSA MACEDO, MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO, ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO, ADRIANO JOSE DA PAIXÃO, na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. MARIA DAS GRAÇAS DA PAIXÃO. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 27207, localizada na quadra nº 08 direito, fila 04, ordem 12, do Cemitério Municipal de Petrópolis, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.