EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 20/2026, Livro E-132, fls.41/42. Processo Administrativo nº 14406/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e CLAUDIO QUEIROS BRAGA, RICARDO QUEIROS BRAGA e FERNANDO QUEIROS BRAGA, na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pelo Sr. CLAUDIO QUEIROS BRAGA. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 63.726, localizada na quadra nº 17 esquerdo, 2º platô, fila 06, ordem 04, do Cemitério Municipal de Petrópolis, sem prejuízo daquele objeto do Termo nº 37/2003, lavrado às fls. 73-74 do Livro E-49 de registros desta Administração, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.