O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007665-04.2021.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Refixar os proventos de SONIA MARIA PINTO, matrícula Inpas nº 001287-00, aposentada pela Portaria nº 1.939/1995, no cargo de Fiscal Tributário – Nível: 2JF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 10.107,72 (dez mil e cento e sete reais e setenta e dois centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

(Processo nº 101/2026)