O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007665-04.2021.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Refixar os proventos de NORTON DA COSTA PARDAL, matrícula Inpas nº 001841-00, aposentado pela Portaria nº 172/2003, no cargo de Fiscal Tributário – Nível: 2SF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, enquadrado pela Lei nº 4.401/1986;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 15.466,32 (quinze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

(Processo nº 0097/2026)

Petrópolis, 02 de fevereiro de 2026.