O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007665-04.2021.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Refixar os proventos da pensão concedida através do Ato nº 1000/1987 a NORMA MULLER GERBASSI, matrícula Inpas nº 001486-01, viúva do ex- servidor Murilo Lopes Gerbassi – matrícula Inpas nº 01486-00, aposentado pelo Ato nº 071/1980, no cargo de Fiscal Tributário – Nível: 2SF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 13.533,03 (treze mil e quinhentos e trinta e três reais e três centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

(Processo nº 0082/2026)

Petrópolis, 04 de fevereiro de 2026.