O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007665-04.2021.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Refixar os proventos da pensão concedida através da Portaria nº 323/2019 a SUELY JOANA THEOBALD DE MIRANDA, matrícula Inpas nº 00683-01 , viúva do ex- servidor Luiz Gonzaga de Miranda Filho – matrícula Inpas n.º 0683-00, aposentado pela Portaria n.º 2.489/1995, no cargo de Fiscal Tributário – Nível: 2SF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 13.327,66 (treze mil e trezentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

(Processo nº 0083/2026)

Petrópolis, 04 de fevereiro de 2026.