O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007665-04.2021.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Refixar os proventos de FRANCISCO DE ASSIS LISBOA, matrícula Inpas nº 0581-00, aposentado pela Portaria nº 2.039/1992, no cargo de Fiscal Tributário – Nível: 2SF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 12.885,11 (doze mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026.

(Processo nº 0090/2026)

Petrópolis, 04 de fevereiro de 2026.