O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007665-04.2021.8.19.0042;

RESOLVE:

Art. 1º - Refixar os proventos da pensão concedida através da Portaria nº 191/2002 a MARIA LUIZA TRUFFA GONÇALVES, matrícula Inpas nº 001808-01, viúva do ex- servidor Mauro Arantes Gonçalves – matrícula Inpas nº 01808-00, aposentado pelo Ato nº 720/1984, no cargo de Fiscal Tributário – Nível: 2SF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$9.817,17 (nove mil e oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos),

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2019.

(Processo nº 0080/2026)

Petrópolis, 04 de fevereiro de 2026.